EX: PREFEITO DE JAGUARAY TEM QUE DEVOLVER DINHEIRO ..

O Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento, esta semana, a um pedido de reconsideração e manteve a rejeição das contas da Prefeitura de Jaguarari no exercício de 2007. O ex-prefeito Edson Luiz de Almeida foi multado em R$ 25 mil e terá de efetuar o ressarcimento das quantias de R$ 723.724,26 à conta específica de Royalties; de R$ 13.300,00, para a conta do Salário Educação; e de R$ 100.751,74 ao tesouro municipal. Analisado o recurso apresentado por Edson Almeida, o relator considerou que a peça apresentada não submeteu, na avaliação do tribunal, qualquer fato novo que justificasse o provimento do pedido de reconsideração, acrescentando-se ainda o fato da ausência de qualquer documento probatório que confirmasse a ocorrência de engano ou omissão no julgamento do TCM, únicas hipóteses passíveis de acolhimento da contestação. (André Araújo)