CAMÂRA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE - BAHIAO Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,opinou pela aprovação das contas da mesa da Camâra Municipal de Saúde ,relativas ao exercício de 2008, de responsabilidade do Presidente Claudiano de Menezes Jatobá com Ressalvas .No parecer do relator do Tribunal de Contas Otto Alencar houve um erro conforme o inciso I e 1 do art 5 da lei Federal 10.028/00 por não haver Publicado todos os anexos do Relatório de Gestão Fiscal Referente ao quadrimestre estabelecido no art.54 Lei Complemetar 101/00.Penalidade: Multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, totalizando R$ 9.720,00(nove mil e setecentos e vinte reais) ,conforme deliberação de imputação de Débito. Cabe o gestor o Prefeito da cidade promover a cobrança judicial do débito caso não seja pago no prazo de 30 dias conforme o TCM. JUSTIFICATIVA:Vale lembrar que cabe recursos. (Espacoaberto.net por André Araújo. ) Postado em 25/11 ás 18:30
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