Vista da cidade de Antonio Gonçalves(foto:Derba)As contas da Prefeitura de Antônio Gonçalves, da responsabilidade de Roberto Carlos Dantas Lima, foram rejeitadas, principalmente, pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que registrou uma indisponibilidade de caixa no montante de R$ 87.486,95 para pagamento dos inscritos em restos a pagar.
O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$ 287.023,79, decorrente da ausência de comprovação de despesa, e multa no valor de R$ 7 mil.
O gestor, atual prefeito do município, praticou ainda as seguintes irregularidades: casos de ausência de licitação no montante R$ 217.122,10 e ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$ 10.200,00, falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais, omissão na cobrança da dívida ativa tributária, gastos imoderados com locação de veículos e combustíveis, entre outras.(Fonte: TCM) Postado em 06/12 ás 23:05h
O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$ 287.023,79, decorrente da ausência de comprovação de despesa, e multa no valor de R$ 7 mil.
O gestor, atual prefeito do município, praticou ainda as seguintes irregularidades: casos de ausência de licitação no montante R$ 217.122,10 e ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$ 10.200,00, falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais, omissão na cobrança da dívida ativa tributária, gastos imoderados com locação de veículos e combustíveis, entre outras.(Fonte: TCM) Postado em 06/12 ás 23:05h
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