- A 24ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) promoveu nesta quinta-feira (12), no Auditório da Acija (Associação Comercial e Industrial de Jacobina), uma palestra sobre abuso de autoridade proferida pelo bacharel em Direito Dr. João Daniel Jacobina. Cerca de 150 praças e oficiais da 24ª Companhia participaram da palestra e tiraram dúvidas com o Dr. João Daniel sobre que atitudes adotar em diversos procedimentos.Segundo o palestrante, embora a Constituição Federal, no seu Artigo 5º, que, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, não é configurado abuso de autoridade o policial adentrar numa residência para impedir a continuidade de um ato criminoso. Porém, sem a existência de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, a invasão só é permitida por determinação judicial.
Segundo disse ainda o advogado criminalista, se o policial, após receber uma denúncia, de que numa determinada casa estão sendo comercializas drogas e, quando o policial invadir a casa e não encontrar, não é considerado abuso de autoridade, porque ele (o policial) agiu de boa fé. Dr. João Daniel alertou os policiais para que se cercassem de todos os cuidados para que não sejam induzidos a erros. O palestrante citou ainda outros exemplos rotineiros no dia a dia dos policiais.(Fonte:Brasilc)Postado em 12/08 ás 19:30
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